O governo dos Estados Unidos, comandado pelo presidente republicano Donald Trump, estuda a possibilidade de reimpor sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. A informação foi confirmada à coluna do jornal Metropole por três fontes independentes ao longo dos últimos dois meses.
Moraes já havia sido alvo da mesma medida em julho de 2025. Na ocasião, a sanção impôs restrições ao ministro, impedindo-o de negociar ou utilizar serviços de empresas americanas. A punição foi estendida à sua esposa, a advogada Viviane Barsi de Moraes, e à empresa ligada a ela, o Lex Instituto de Estudos Jurídicos.
No Departamento de Estado, o responsável pelo acompanhamento das ações de Moraes é o assessor sênior Darren Beattie. Nomeado para o cargo no final de fevereiro, Beattie já exercia influência sobre a política americana para o Brasil desde o início do atual mandato de Trump, em janeiro de 2025.
Nesta terça-feira (10), o próprio ministro Alexandre de Moraes autorizou a visita de Beattie ao ex-presidente Jair Bolsonaro na cela da chamada “Papudinha”, ala do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Beattie é crítico declarado do ministro. Em agosto do ano passado, ele afirmou publicamente que Moraes seria “o principal arquiteto do complexo de censura e perseguição direcionado a Bolsonaro e seus apoiadores”.
Embora a execução penal de Bolsonaro continue sendo acompanhada, a principal fonte de tensão entre Moraes e a administração Trump hoje não é a prisão do ex-presidente, mas o histórico de embates do ministro com as gigantes americanas de tecnologia, as chamadas Big Tech.
Em agosto de 2025, Moraes determinou a proibição do acesso à plataforma X (antigo Twitter), de propriedade do bilionário Elon Musk, para todos os usuários brasileiros. A medida durou 39 dias e só foi suspensa após o pagamento de R$ 26,8 milhões em multas, o bloqueio de perfis investigados e a nomeação de representantes legais da empresa no Brasil.
O Departamento de Estado também monitora com preocupação as ideias defendidas por Moraes sobre regulação de redes sociais. O ministro é autor do livro Democracia e Redes Sociais – Desafio de combater o populismo digital extremista, lançado em outubro de 2024 e finalista do Prêmio Jabuti no ano passado. Na obra, ele defende que empresas de redes sociais sejam regulamentadas e responsabilizadas da mesma forma que os meios de comunicação tradicionais.
Para o governo Trump, essa visão representa uma ameaça direta aos valores fundamentais dos Estados Unidos, especialmente à liberdade de expressão, princípio que, influencia juristas e governos em outros países.
Entenda como funciona a lei Magnitsky
A Lei Magnitsky, também conhecida como Lei Global de Responsabilização por Violações de Direitos Humanos (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act), é um mecanismo legal dos Estados Unidos que permite ao governo americano impor sanções econômicas e restrições de viagem a indivíduos e entidades estrangeiras envolvidas em corrupção grave ou violações graves de direitos humanos. Diferente de embargos gerais contra países inteiros, ela é “cirúrgica”: atinge pessoas específicas, congelando bens e bloqueando transações nos EUA.
Origem do nome
A lei homenageia Sergei Magnitsky, advogado e auditor russo que, em 2008, denunciou um esquema bilionário de fraude fiscal e corrupção envolvendo autoridades do governo da Rússia. Ele foi preso, torturado e morreu em uma prisão de Moscou em novembro de 2009. O caso gerou indignação internacional e pressionou o Congresso americano a criar uma ferramenta de punição.
Evolução da lei
- 2012: Aprovada durante o governo Barack Obama como Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act, inicialmente limitada à Rússia. O objetivo era sancionar os responsáveis pela morte de Magnitsky e por violações contra quem denuncia corrupção no país.
- 2016: O Congresso aprovou a versão global (Global Magnitsky Act), estendendo o alcance para qualquer lugar do mundo. A lei foi permanentemente reautorizada em 2022.
- 2017: O presidente Donald Trump (em seu primeiro mandato) assinou o Decreto Executivo 13818, que implementa a lei e amplia ligeiramente seu escopo, incluindo “abusos graves de direitos humanos” e redes de apoio. O Departamento do Tesouro (OFAC) e o Departamento de Estado são os órgãos responsáveis pela aplicação.
Como funciona?
O presidente dos EUA (ou autoridades delegadas) pode designar qualquer pessoa estrangeira ou entidade se houver evidências confiáveis de que ela:
- Praticou ou ordenou mortes extrajudiciais, tortura, detenções arbitrárias, censura ou outras violações graves de direitos humanos contra quem denuncia corrupção ou defende liberdades fundamentais.
- Cometeu corrupção significativa (desvio de recursos públicos, suborno, expropriação de bens, lavagem de dinheiro etc.).
A designação é pública e pode ser baseada em informações de ONGs, Congresso americano ou governos aliados. As sanções podem ser removidas se a pessoa mudar de comportamento, passar por julgamento justo ou se os EUA considerarem que a punição já cumpriu seu objetivo.
Quais sanções são aplicadas?
- Bloqueio de contas bancárias, bens e investimentos nos Estados Unidos.
- Proibição de que cidadãos ou empresas americanas façam qualquer negócio com o sancionado.
- Cancelamento ou proibição de visto para entrar nos EUA (e, em muitos casos, para familiares próximos).
- Inclusão na lista SDN (Specially Designated Nationals) da OFAC, o que torna praticamente impossível operar no sistema financeiro internacional.
Uso recente e importância
A Lei Magnitsky já foi aplicada contra centenas de pessoas em mais de 50 países de oligarcas russos e autoridades chinesas a ditadores africanos e corruptos latino-americanos. No Brasil, ganhou destaque em julho de 2025, quando o governo Trump sancionou o ministro Alexandre de Moraes do STF por “abusos graves de direitos humanos”, incluindo detenções arbitrárias e supressão da liberdade de expressão. Meses depois, a sanção foi estendida à esposa dele e, posteriormente, retirada (o que gerou debate sobre possível reimposição).
Em resumo, a Lei Magnitsky é uma das principais ferramentas americanas de diplomacia de direitos humanos do século XXI: ela não declara guerra a países, mas torna “persona non grata” no mundo financeiro e de viagens quem o governo dos EUA considera violador sistemático de direitos ou corrupto. Por isso, é vista por defensores como instrumento de justiça global e, por críticos, como interferência unilateral em assuntos internos de outros países.
