O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (4) a suspensão do decreto presidencial que alterava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em meio a uma crescente pressão política e jurídica sobre o tema. A decisão liminar de Moraes ocorre no mesmo dia em que o Congresso Nacional derrubou formalmente o decreto por ampla maioria, em uma ação coordenada entre as duas Casas Legislativas.
O decreto, editado pelo Executivo no mês passado, previa o aumento das alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros. A justificativa oficial do governo era de que a arrecadação extra seria destinada ao financiamento de programas sociais e à compensação de renúncias fiscais em outras áreas. No entanto, a medida gerou forte reação de parlamentares, do setor produtivo e de especialistas, que alegaram aumento de custos para empresas e consumidores em um momento de desaceleração econômica.
Na decisão, Moraes destacou que o governo não apresentou fundamentos técnicos e jurídicos suficientes para justificar a majoração do tributo, e ressaltou a importância de respeitar os princípios constitucionais de legalidade e transparência tributária. “Não se pode admitir o uso de instrumentos normativos sem o devido respaldo técnico, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a estabilidade econômica do país”, escreveu o ministro.
Moraes disse ainda: “As ações propostas, igualmente, demonstram a importância de NÃO SE CONFUNDIR O EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com um suposto e indefinido ativismo judicial e AFASTAM A CONFUSÃO entre discursos vazios de auto-contenção do Poder Judiciário com sugestões para uma TRÁGICA OMISSÃO ou a GRAVE PREVARICAÇÃO ou mesmo COM UMA INACEITÁVEL COVARDIA INSTITUCIONAL PARA QUE NÃO SE DECIDA E NÃO SE FAÇA PREVALECER O TEXTO CONSTITUCIONAL.”
Paralelamente, o Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que revoga oficialmente os efeitos da medida presidencial. A derrubada contou com apoio tanto da oposição quanto de setores da base aliada, evidenciando o desgaste do governo em relação ao tema.
Várias foram as reações nas redes sociais diante da decisão do ministro, uma que chamou a atenção foi a declaração do deputado federal pelo Rio Grande do Sul Marcel van Hattem. @marcelvanhattem
Leia na íntegra.
“Presidente Hugo, li a decisão inteira. Alexandre de Moraes decidiu que o decreto do IOF do Lula é inconstitucional, mas negou em sua decisão ao Congresso o direito de declará-lo inconstitucional, mesmo diante do que explicita o art. 49, V da nossa Constituição:
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional: sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;”
Ou seja, Alexandre de Moraes substituiu com sua caneta o parlamento inteiro e ainda pisou em cima do Sr. e do Congresso Nacional. Ele agiu como se dissesse mais ou menos assim: “a Constituição diz que cabe a vocês fazerem isso, mas EU não concordo – afinal, l’État, c’est moi”. Vou suspender aqui tanto a decisão do Lula quanto a de vocês, do Congresso”.
E ainda teve a empáfia de chamar as partes para uma “conciliação”, arrogando-se a si próprio o imperial e hoje – em tese – inexistente “poder moderador”.
Foi mais um ataque à democracia e ao parlamento, concluído com sucesso – no que espero sua veemente discordância e repúdio, e a negativa de qualquer participação em conversas de “conciliação”, pois, além de flagrantemente ilegais, servirão apenas para dar ainda mais poder àqueles que têm usurpado e vilipendiado o poder do povo brasileiro, representado no Parlamento nacional”. Postou o deputado.
Líderes partidários criticaram a tentativa do Executivo de aumentar tributos sem diálogo prévio com o Parlamento.
Com a decisão do STF e a revogação legislativa, o decreto do IOF perde validade imediata, e as alíquotas voltam aos patamares anteriores. A equipe econômica do governo ainda não se manifestou oficialmente, mas interlocutores indicam que o Palácio do Planalto deve buscar alternativas para compensar as perdas de arrecadação previstas.
A expectativa é que o tema volte a ser debatido nas próximas semanas, tudo isso em meio a um ambiente de tensão entre os Poderes, de críticas à condução da política tributária pelo Executivo e da latente usurpação de poderes do legislativo por parte do judiciário.
