As medidas adotadas pelo sistema de justiça criminal no Brasil costumeiramente apresentam duas características muito peculiares: a indiferença pelo desejo da maioria e a busca por soluções simples para problemas complexos.
A primeira delas é uma nítida aversão à lógica utilitarista, ou seja, vai na contramão do “maior número de benefícios para o maior número de pessoas”. Ela pode ser observada nas questões ligadas ao sistema processual e penal, por exemplo, com a atual política de desencarceramento em massa baseada nas audiências de custódia; garantismo penal desvirtuado; múltiplas saidinhas durante o ano; progressão de regime após uma ínfima parte da pena realmente cumprida; diminuição de pena, até por ler livros; intermináveis recursos e medidas protelatórias.
Toda essa engenharia de benefícios atende aos desejos de uma minoria que optou por cometer crimes, em detrimento de uma massa majoritária posicionada na linha do desejável no que diz respeito ao convívio social. Dessa forma, parece claro que, apesar de boa parte das políticas públicas ser necessária do ponto de vista da recuperação, ressocialização e oferta de oportunidades, a apropriação delas em função da busca insana pela legitimação de vieses ideológicos defendidos pelos “iluminados” poderosos que, muitas vezes, não possuem sequer autoridade no assunto traz graves prejuízos para a sociedade.
Já a segunda característica, do ponto de vista filosófico, pode ser classificada como um arbitrismo: a busca de soluções simples para problemas complexos.
Exemplo clássico de arbitrismo é a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 baixada pelo STF em 2019, dificultando sobremaneira as ações policiais nas comunidades cariocas, sob o pretexto de reduzir a letalidade policial.
Com uma simples canetada do Ministro do STF Facchin, milhares de pessoas foram alijadas do acesso à segurança pública e abandonadas à própria sorte, vivendo sob o domínio de faccionados que expandiram sobremaneira suas “fronteiras” após essa medida. Resumindo, na defesa de uma minoria que optou por portar um fuzil e confrontar forças de segurança, sacrifica-se a esmagadora maioria. Seria mais ou menos aquela coisa de matar o boi com o objetivo de eliminar um carrapato.
Vivemos em uma ditadura das minorias; pouco importa se a manifestação popular é contrária ao estabelecido pelos especialistas de ar-condicionado, afinal de contas, eles, os iluminados, acreditam piamente serem os detentores do conhecimento acerca das necessidades humanas. Enquanto os que se colocam em situação de risco cometendo crimes forem o foco principal no espectro da proteção máxima e irrestrita do Estado, só restará aos demais cidadãos a luta pela sobrevivência.
