O vereador Dárcio Bracarense (PL) protocolou na Câmara Municipal de Vitória o Projeto de Lei denominado Lei Antifacção, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais para a investidura de membros dos Conselhos Municipais, do Conselho Tutelar e de representantes de entidades comunitárias e associações de moradores que exerçam funções de representação institucional junto ao Município.
A proposta integra uma série de iniciativas do parlamentar voltadas ao fortalecimento da segurança pública, da transparência e da integridade das instituições municipais. Pelo texto, candidatos a esses cargos deverão apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal como requisito para nomeação, eleição, posse ou indicação.
Segundo o projeto, a medida busca assegurar que funções públicas de relevante interesse coletivo sejam exercidas por pessoas que atendam aos requisitos de idoneidade moral exigidos pelos princípios constitucionais da administração pública. A proposta também prevê que não poderá ser investido no cargo quem apresentar condenação criminal transitada em julgado constante das certidões exigidas.
Na justificativa, o vereador argumenta que conselhos municipais, conselhos tutelares e representantes comunitários exercem papel relevante na formulação, fiscalização e acompanhamento de políticas públicas, razão pela qual devem estar submetidos a mecanismos objetivos de verificação de idoneidade.
Para Dárcio Bracarense, o projeto responde a uma preocupação crescente com a infiltração de organizações criminosas em espaços de representação social e política.
“Recentemente, a Secretaria-Geral do Presidente Lula articulou com uma ONG vinculada ao PCC a visita do presidente a uma comunidade. Não podemos normalizar esse absurdo. É inaceitável que comunidades sejam representadas por integrantes de organizações criminosas”, afirmou o vereador.
Bracarense destacou ainda que a proposta não possui caráter punitivo nem cria novas estruturas administrativas, limitando-se a estabelecer critérios objetivos para o exercício de funções de interesse público. Segundo ele, a iniciativa busca preservar a credibilidade das instituições municipais e fortalecer a confiança da população nos mecanismos de participação popular.
O projeto foi protocolado nesta terça-feira (14) e passará agora pela tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Vitória antes de seguir para votação em plenário.
